Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
40 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
40 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 2- PL 5346/2016
Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/05/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 5051/2016
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/04/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4813/2016
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4803/2016
Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/03/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4769/2016
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4656/2016
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4565/2016
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 25/02/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 4182/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/12/2015 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 3852/2015
Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/12/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 3853/2015
Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/12/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 3855/2015
Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/12/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 2882/2015
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/09/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 2316/2015
Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/07/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 1806/2015
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/06/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 1734/2015
Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/05/2015 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 1735/2015
Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/05/2015 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 1187/2015
Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/04/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 874/2015
Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 586/2015
Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/03/2015 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial - PL 374/2015
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/02/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: LAUDIVIO CARVALHO (PODE-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.