Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
197 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
197 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento12
- Em comissão40
- Pronto para pauta22
- Aprovado na casa32
- Virou norma23
- Tramita junto com outro projeto49
- Arquivado15
- Retirado pelo autor3
- Devolvido ao autor1
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 3 de 10- PL 139/2026
Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 142/2026
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/02/2026 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 6019/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/11/2025 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 5824/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/11/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 5740/2025
Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/11/2025 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PRC 80/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/11/2025 · Virou norma · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4973/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/10/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4906/2025
Institui o Dia Nacional da Música Instrumental “Hermeto Pascoal”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/10/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4325/2025
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/08/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4295/2025
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/08/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4150/2025
Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3967/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3969/2025
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3832/2025
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/08/2025 · Pronto para pauta · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3806/2025
Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/08/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3665/2025
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 31/07/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3633/2025
Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/07/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3354/2025
Altera a Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023, que “Institui o Dia Nacional da Diálise”, para definir objetivos para as ações a serem desenvolvidas no Dia Nacional da Diálise.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/07/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3303/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025 (Código de Processo Civil), para permitir o julgamento liminar de pedidos de divórcio.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/07/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 3158/2025
Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 01/07/2025 · Aprovado na Câmara · Sem informação de pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.