Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
12 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
19 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PLS 536/2018
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.
A favor da pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito médioSenado · apresentado em 18/12/2018 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 538/2018
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização dos créditos acumulados de ICMS nas exportações.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioSenado · apresentado em 18/12/2018 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PDS 82/2018
Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 20/06/2018 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 160/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para introduzir os conceitos de ato infracional de violência extrema e de responsabilidade infracional progressiva nas medidas de internação.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 07/05/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 95/2014
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 19/03/2014 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 508/2013
Tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/12/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 490/2013
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a percepção de seguro-desemprego mediante fraude.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 26/11/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 476/2013
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar prazos e condições de exclusão do Simples Nacional e do regime especial do microempreendedor individual, para criar faixas intermediárias de renda para microempresa nos Anexos I, II e III e para revogar a vedação ao…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioSenado · apresentado em 12/11/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PEC 60/2013
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 05/11/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PEC 40/2012
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/07/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 19/2012
Define a contravenção de omissão de cautela na conservação de imóvel fechado.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/02/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial - PLS 246/2011
Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualSenado · apresentado em 11/05/2011 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Armando Monteiro (PTB-PE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.