Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
51 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
51 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 3- PEC 66/2015
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/06/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 309/2015
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/05/2015 · Retirado pelo autor · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 143/2015
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PEC 28/2015
Altera o art. 208 da Constituição Federal para garantir a progressiva universalização da educação básica em tempo integral.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 124/2015
Determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Federal indireta sejam administradas por Conselhos de Administração e Diretorias independentes.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 391/2014
Inclui os §§ 1º e 2º no art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/12/2014 · Retirado pelo autor · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 390/2014
Revoga a obrigatoriedade de adição do álcool anidro na gasolina.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 367/2014
Determina que, no atendimento à saúde de urgência e emergência, a triagem classificatória de risco seja realizada em tempo hábil, segundo os protocolos clínicos pré-estabelecidos, e conduzida por profissional de saúde com nível superior e treinamento baseado nesses protocolos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 08/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 369/2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para determinar a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no território nacional.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 08/12/2014 · Retirado pelo autor · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 509/2013
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor que oferecer produtos ou serviços por meio eletrônico ou similar a apresentar de forma detalhada informações a respeito do produto ou serviço que está sendo ofertado.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/12/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PEC 68/2013
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/11/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 492/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 779 do Código Civil, a fim tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos causados por desastres naturais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/11/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 173/2013
Autoriza, com base no parágrafo único do art. 22 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias que especifica.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/05/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PEC 6/2013
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/03/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 54/2013
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o contrato de experiência.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 28/02/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 399/2012
Altera os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para ampliar as hipóteses de tráfico de pessoa e considerá-las hediondas.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/11/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PEC 54/2012
Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/11/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 246/2012
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/07/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 248/2012
Altera o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/07/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial - PLS 144/2012
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para vedar a promoção e a comercialização de refeição rápida acompanhada de brinde, brinquedo, objeto de apelo infantil ou bonificação.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/05/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Amorim (PSDB-SE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.