Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
26 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
31 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 2- PLS 373/2014
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas.
A favor da pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioSenado · apresentado em 09/12/2014 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 371/2014
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar a fiscalização eletrônica a velocidades superiores a 80 km/h.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 372/2014
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de estudo técnico que comprove a necessidade de instalação de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 09/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 315/2014
Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública, em razão de sua função.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 05/11/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 193/2014
Fixa o valor unitário dos Cargos Comissionados de Direção das Agências Reguladoras, padrão CD 1 e CD 2.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 27/05/2014 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 128/2014
Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 15/04/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 129/2014
Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a realização seriada do Exame da Ordem.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 15/04/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 105/2014
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 26/03/2014 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 446/2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 30/10/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 410/2013
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualSenado · apresentado em 02/10/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 404/2013
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/10/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 372/2013
Acrescenta art. 9º-A na Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, e parágrafo único na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possibilitando a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em interceptação telefônica, autorizada em investigação criminal ou processo penal.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/09/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 134/2013
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para criar o Instituto Federal do Sul do Maranhão.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/04/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 51/2013
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 26/02/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PEC 51/2012
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 26/09/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 327/2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 29/08/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 266/2012
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 17/07/2012 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 271/2012
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 17/07/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 50/2012
Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/03/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial - PLS 716/2011
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/12/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lobão Filho (MDB-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.