Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
43 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
43 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 3- PLS 766/2015
Acrescenta § 2º ao art. 13 à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispensar o transportador do dever de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 03/12/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PDS 386/2015
Susta o art. 10 da Circular Susep nº 354, de 2007, o Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2014, e a Carta-Circular nº 02/2015/SUSEP/DIRAT/CGPRO, os quais impõe aos transportadores o dever de contratar o seguro de Responsabilidade Civil de Transporte Rodoviário de Carga RCTR-C, independentemente de o…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 03/12/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 665/2015
Inclui o inciso VII no art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio 2012, para dispor que as infrações penais praticadas contra profissionais de comunicação no exercício de sua profissão, com o intuito de atentar contra a liberdade de expressão, sejam investigadas pelo Departamento de Polícia Federal.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 01/10/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 55/2014
Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 392/2014
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a inserção nas urnas eletrônicas de mecanismo que permita a impressão do voto.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/12/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 352/2014
Dispõe sobre a sociedade anônima simplificada.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/11/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 65/2014
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 26/02/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 430/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 16/10/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 223/2013
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para permitir a delegação de atos praticados pelas juntas comerciais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 30/2013
Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 06/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PDS 275/2012
Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 23/05/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 85/2012
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/04/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 67/2012
Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 27/03/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 48/2012
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/03/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 585/2011
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 20/09/2011 · Retirado pelo autor · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 573/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da entrega do extraditado após pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Federal e sempre que o pedido de extradição se basear em tratado.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/09/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PDS 188/2011
Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/08/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 470/2011
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadores
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/08/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PEC 70/2011
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/07/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial - PLS 417/2011
Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 13/07/2011 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Paulo Bauer (PSDB-SC) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.