Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
2.030 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
39.943 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento2.030
- Em comissão11.392
- Pronto para pauta2.103
- Aprovado na casa1.881
- Virou norma4.678
- Tramita junto com outro projeto7.490
- Arquivado8.564
- Retirado pelo autor1.026
- Devolvido ao autor701
- Outra situação78
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 62 de 102- PDL 616/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Julia Zanatta (PL-SC) · página oficial - PDL 617/2025
Susta a decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que revogou a obrigatoriedade do uso do código não geográfico 0303 para chamadas de telemarketing ativo.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Gisela Simona (UNIÃO-MT) · página oficial - PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Delegado Palumbo (PODE-SP) · página oficial - PL 4081/2025
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Antônia Lúcia (MDB-AC) · página oficial - PL 4062/2025
Institui o Estatuto da Proteção da Criança na Era Digital – EPCED e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Renata Abreu (PODE-SP) · página oficial - PL 3994/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Giovani Cherini (PL-RS) · página oficial - PDL 544/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Capitão Alden (PL-BA) · página oficial - PL 3898/2025
Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Sâmia Bomfim (PSOL-SP) · página oficial - PL 3902/2025
Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Júnior Mano (PSB-CE) · página oficial - PDL 541/2025
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Juninho do Pneu (PSDB-RJ) · página oficial - PL 3924/2025
Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) · página oficial - PL 3927/2025
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Robinson Faria (PP-RN) · página oficial - PL 3928/2025
Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) · página oficial - PL 3929/2025
Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e plataformas digitais sem expressa autorização judicial, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) · página oficial - PL 3961/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 3603/2024
Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Órgão do Poder Legislativo · página oficial - PL 2936/2024
Reconhece a Dança de São Gonçalo como manifestação da cultura nacional.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Órgão do Poder Legislativo · página oficial - PL 3968/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes obrigatórias de proteção no ambiente digital.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR) · página oficial - PDL 543/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que revoga o Decreto nº 10.770, de 18 de agosto de 2021.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Chris Tonietto (PL-RJ) · página oficial - PDL 539/2025
Susta o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 12/08/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Girão (NOVO-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.