Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
3.807 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
19.256 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento61
- Em comissão5.264
- Pronto para pauta1.248
- Aprovado na casa2.137
- Virou norma6.261
- Tramita junto com outro projeto83
- Arquivado3.807
- Retirado pelo autor183
- Outra situação18
- Sem situação na fonte194
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 3.807
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 2 de 191- PL 5401/2025
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 23/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Pastor Diniz (UNIÃO-RR) · página oficial - PL 5355/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 5379/2025
Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, previsto no art. 272 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), além de inseri-lo no rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Delegada Ione (PL-MG) · página oficial - PL 5291/2025
Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Fausto Pinato (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 5310/2025
Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena nos casos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados ao consumo humano, quando resultar dano à saúde da vítima.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) · página oficial - PL 5322/2025
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alcoólicas – SINARBA, disciplina a destinação e inutilização de garrafas de vidro, e dispõe sobre medidas de prevenção à falsificação e à intoxicação por bebidas adulteradas
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Rodrigo Gambale (PODE-SP) · página oficial - PL 5271/2025
Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Fernanda Melchionna (PSOL-RS) · página oficial - PL 5266/2025
Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: David Soares (PODE-SP) · página oficial - PL 5255/2025
Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Duda Salabert (PSOL-MG) · página oficial - PL 5265/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de trituração e descarte de vasilhames de bebidas em recipientes de vidro, na forma que especifica, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 16/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 5203/2025
Proíbe a cobrança de taxa por bagagem de mão em voos comerciais no território nacional e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5219/2025
Institui a Lei Nacional de Prevenção e Combate à Intoxicação por Substâncias Químicas Tóxicas e Adulteração de Produtos de Consumo Humano, com foco no controle, rastreabilidade e penalização de usos irregulares de metanol e compostos similares, altera a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010, e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5231/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Sanderson (PL-RS) · página oficial - PL 5119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Júnior Mano (PSB-CE) · página oficial - PL 5108/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aperfeiçoar a tipificação e a responsabilização por adulteração, falsificação ou corrupção de produtos alimentícios e bebidas, estabelecer mecanismos de rastreabilidade e fiscalização tecnológica, e prever excludentes de…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 13/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Dimas Gadelha (PT-RJ) · página oficial - PL 5063/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de vidro em eventos públicos e privados, como medida de prevenção à falsificação de bebidas e incentivo à reciclagem.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Tiago Dimas (PODE-TO) · página oficial - PL 5064/2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de mão de passageiros em todo o território nacional
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Leo Prates (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 5037/2025
Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 08/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Sargento Portugal (PODE-RJ) · página oficial - PL 5047/2025
Dispõe sobre normas de controle, rastreabilidade, rotulagem, segurança e responsabilidade penal na fabricação, engarrafamento, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 08/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Clodoaldo Magalhães (PV-PE) · página oficial - PL 4986/2025
Torna obrigatória a inserção de código QR (Quick Response Code) nas embalagens de bebidas fabricadas, importadas ou comercializadas em território nacional, para fins de verificação de autenticidade, rastreabilidade e identificação de abertura, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/10/2025 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Átila Lira (PP-PI) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.