Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
6.078 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 3.807
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 255 de 304- PL 5210/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5213/2013
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5215/2013
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: DELEGADO FRANCISCHINI (UNIÃO-PR) · página oficial - PL 5216/2013
Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 5222/2013
Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) · página oficial - PEC 254/2013
Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: RONALDO FONSECA (PODE-DF) · página oficial - PL 5182/2013
Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 20/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5188/2013
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 20/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CARLOS SOUZA (PSDB-AM) · página oficial - PL 5194/2013
Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: NEWTON LIMA (PT-SP) · página oficial - PL 5162/2013
Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 15/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JUNJI ABE (MDB-SP) · página oficial - PL 5147/2013
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5150/2013
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5154/2013
Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE) · página oficial - PL 5155/2013
Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC) · página oficial - PL 5157/2013
Veda a realização de novo concurso público para investidura no mesmo cargo ou emprego público durante o prazo de validade de concurso anterior.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: HENRIQUE OLIVEIRA (SOLIDARIEDADE-AM) · página oficial - PLS 81/2013
Altera o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever que a sentença transitada em julgado de órgão da Justiça do Trabalho é considerada início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualSenado · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Pedro Taques (PDT-MT) · página oficial - PL 5136/2013
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Flávia Morais (MDB-GO) · página oficial - PL 5139/2013
Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CAMILO COLA (MDB-ES) · página oficial - PL 5140/2013
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 13/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CAMILO COLA (MDB-ES) · página oficial - PL 5143/2013
Altera a redação dos arts. 15 e 17 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 para dispor sobre o aumento da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros e derivados do tabaco.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 13/03/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Renzo Braz (PP-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.