Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
6.078 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 3.807
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 259 de 304- PL 4839/2012
Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: DR. JORGE SILVA (SOLIDARIEDADE-ES) · página oficial - PEC 230/2012
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: POLICARPO (PT-DF) · página oficial - PEC 231/2012
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 12/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: POLICARPO (PT-DF) · página oficial - PEC 226/2012
Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 11/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MANOEL JUNIOR (MDB-PB) · página oficial - PL 4831/2012
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA) · página oficial - PL 4819/2012
Estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MIGUEL CORRÊA (PT-MG) · página oficial - PL 4820/2012
Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JORGE CÔRTE REAL (PRD-PE) · página oficial - PEC 225/2012
Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a…
Contra a pauta do painel · estatais e privatização · efeito médioCâmara · apresentado em 06/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: WALTER FELDMAN (PSB-SP) · página oficial - PL 4803/2012
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 05/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: VALADARES FILHO (PSB-SE) · página oficial - PL 4808/2012
Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO) · página oficial - PL 4790/2012
Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Laércio Oliveira (PP-SE) · página oficial - PLP 229/2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE) · página oficial - PL 4797/2012
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 04/12/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Wellington Fagundes (PL-MT) · página oficial - PEC 62/2012
Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalSenado · apresentado em 29/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lúcia Vânia (PSB-GO) · página oficial - PL 4771/2012
Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: WALTER FELDMAN (PSB-SP) · página oficial - PL 4772/2012
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 28/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Vanderlei Macris (PSDB-SP) · página oficial - PL 4779/2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 28/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) · página oficial - PLP 224/2012
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 27/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) · página oficial - PL 4763/2012
Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Andreia Zito (PSD-RJ) · página oficial - PL 4764/2012
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 27/11/2012 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSD-PR) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.