Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
4.073 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 6 de 204- PL 5719/2026
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para agravar as sanções aplicáveis à realização de voo com número de ocupantes ou peso de decolagem acima dos máximos estabelecidos, especialmente quando houver criança ou adolescente a bordo.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5720/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a inspeção periódica do sistema de freios e dos itens de segurança dos veículos de carga como condição para o licenciamento anual e para agravar a infração de conduzir veículo de carga com…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5721/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a fabricação, a comercialização e a instalação de sistemas de escapamento adulterados ou sem comprovação de conformidade quanto à emissão de ruído e para responsabilizar fornecedores e oficinas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5722/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para obrigar as plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros a verificar a identidade dos usuários e a adotar mecanismos de segurança para os motoristas.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5723/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada quando resultar lesão corporal grave ou morte, aumentar a pena quando o condutor for criança ou…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PDL 1011/2026
Susta dispositivos do Decreto nº 12.784, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Maia (MDB-BA) · página oficial - PLP 279/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), a fim de impedir a concessão de benefícios com a finalidade de influenciar as eleições
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 5724/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) para instituir como agravante de pena o uso de máscara ou adereço que impeça ou dificulte a identificação
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 5685/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e prazo de regularização antes da exclusão de unidade consumidora da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantir o benefício ao morador efetivo da unidade consumidora e assegurar a gratuidade da alteração de…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5686/2026
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre mecanismos de verificação, transparência e responsabilização na concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de defeso e sobre garantias ao beneficiário nos processos de suspensão e cancelamento do…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5687/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou o preconceito em razão de origem regional entre os crimes nela definidos, agravar a pena quando motivados por resultado eleitoral e prever a preservação de dados para a identificação da autoria dos crimes cometidos pela…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5688/2026
Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos públicos e de processos seletivos públicos, com requisitos mínimos de segurança, idoneidade e rastreabilidade, dispõe sobre a restituição da taxa de inscrição em caso de anulação ou cancelamento do certame e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5689/2026
Acrescenta o art. 203-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica, e altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir o voto e a convicção política entre…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Pedro Uczai (PT-SC) · página oficial - PL 5690/2026
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para instituir o Marco Legal do Cacau Brasileiro, ampliar os instrumentos de desenvolvimento sustentável, defesa da produção nacional, transparência de mercado, rastreabilidade, inovação e agregação de valor da cadeia produtiva do cacau e do…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 5691/2026
Institui o Fundo Nacional de Apoio, Liquidez e Armazenamento da Cacauicultura (FUN-CACAU), fundo de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, destinado a financiar ações de apoio à comercialização, armazenagem, liquidez e organização econômica da produção brasileira de…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 5692/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dani Cunha (PL-RJ) · página oficial - PL 5693/2026
Acrescenta o art. 359-N-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a supressão do transporte de eleitores com o fim de impedir ou perturbar a eleição.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Arlindo Chinaglia (PT-SP) · página oficial - PL 5694/2026
Institui o Programa Nacional de Reinserção Profissional da Mulher, destinado a promover o retorno ao mercado de trabalho de mulheres que tenham interrompido ou reduzido sua atividade profissional em razão de responsabilidades de cuidado, enfermidade de dependente ou situação de violência.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dani Cunha (PL-RJ) · página oficial - PL 5695/2026
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da cobertura policial especializada às mulheres nos Municípios que não disponham de cobertura adequada e critérios de prioridades para o apoio federal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dani Cunha (PL-RJ) · página oficial - PL 5696/2026
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, das despesas específicas suportadas com pessoa com deficiência, com transtorno do espectro autista ou outro transtorno do neurodesenvolvimento, inclusive pelo…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dani Cunha (PL-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.