Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
7.490 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
39.943 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento2.030
- Em comissão11.392
- Pronto para pauta2.103
- Aprovado na casa1.881
- Virou norma4.678
- Tramita junto com outro projeto7.490
- Arquivado8.564
- Retirado pelo autor1.026
- Devolvido ao autor701
- Outra situação78
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 7 de 375- PL 2474/2026
Institui a Política Nacional de Transparência Pedagógica e Participação Familiar na educação básica, assegurando aos pais ou responsáveis o direito à informação prévia, ao diálogo qualificado e à precedência na orientação moral e religiosa de seus filhos menores
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Silvio Antonio (PL-MA) · página oficial - PL 2426/2026
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Silvye Alves (UNIÃO-GO) · página oficial - PL 2418/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave ou uso de arma.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Luizianne Lins (REDE-CE) · página oficial - PL 2412/2026
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Duda Salabert (PSOL-MG) · página oficial - PL 2362/2026
Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: General Pazuello (PL-RJ) · página oficial - PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Julia Zanatta (PL-SC) · página oficial - PL 2325/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsória por critério etário em casos de atos infracionais graves.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Delegado Palumbo (PODE-SP) · página oficial - PL 2330/2026
Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Nilto Tatto (PT-SP) · página oficial - PL 2342/2026
Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Mário Heringer (PDT-MG) · página oficial - PL 2344/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Mário Heringer (PDT-MG) · página oficial - PL 2345/2026
Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Geraldo Resende (UNIÃO-MS) · página oficial - PL 2353/2026
Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Ana Paula Lima (PT-SC) · página oficial - PL 2294/2026
Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Bia Kicis (PL-DF) · página oficial - PEC 8/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Capitão Alden (PL-BA) · página oficial - PL 2273/2026
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Sâmia Bomfim (PSOL-SP) · página oficial - PL 2263/2026
Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) · página oficial - PL 2200/2026
Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 2203/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Carlos Jordy (PL-RJ) · página oficial - PL 2212/2026
Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 2216/2026
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/05/2026 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Delegado Éder Mauro (PL-PA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.