Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
33.557 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 19.256
- Nunca entrou em pauta
- 33.557
- Sem informação de pauta
- 39.943
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 111 de 1.678- PDL 615/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3130/2026
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rui Falcão (PT-SP) · página oficial - PL 3131/2026
Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3132/2026
Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PLP 175/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 3135/2026
Declara a profissão de Biólogo como profissão da área da saúde para fins legais, regulatórios, fiscalizatórios, educacionais e administrativos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Giovani Cherini (PL-RS) · página oficial - PL 3136/2026
Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3137/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3138/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) · página oficial - PLP 176/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cezinha de Madureira (PL-SP) · página oficial - PL 3144/2026
Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura pós-colheita para cadeias hortifrutícolas em programas federais de apoio à infraestrutura agroindustrial e altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para reconhecer a infraestrutura agroindustrial hortifrutícola como projeto de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Pezenti (MDB-SC) · página oficial - PL 3145/2026
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Cezinha de Madureira (PL-SP) · página oficial - PL 3146/2026
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Cezinha de Madureira (PL-SP) · página oficial - PL 3147/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
A favor da pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Cezinha de Madureira (PL-SP) · página oficial - PLP 177/2026
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Caroline de Toni (PL-SC) · página oficial - PL 3149/2026
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 3150/2026
Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e…
Contra a pauta do painel · crédito e sistema financeiro · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 3151/2026
Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 3152/2026
Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –…
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 3153/2026
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade - SISORF, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/06/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.