Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
33.557 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 19.256
- Nunca entrou em pauta
- 33.557
- Sem informação de pauta
- 39.943
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 165 de 1.678- PL 1635/2026
Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lima (PT-SC) · página oficial - PL 1636/2026
Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ana Paula Lima (PT-SC) · página oficial - PL 1641/2026
Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 1643/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio à Recuperação de Mulheres Submetidas a Cirurgias Reparadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir o fornecimento de insumos pós-cirúrgicos essenciais, e dá outras providências. (Lei Ester Pontes)
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Rosângela Reis (PL-MG) · página oficial - PL 1644/2026
Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, institui mecanismos de proteção à renda dos trabalhadores e estabelece diretrizes para…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1646/2026
Institui o Programa Nacional de Capacitação e Gestão Financeira dos Agricultores Familiares (PNCGFAF), com o objetivo de promover a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e eficientes, e fortalecer as habilidades em gestão financeira dos agricultores familiares.
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Francisco (PT-PI) · página oficial - PL 1651/2026
Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 1652/2026
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 1653/2026
Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 1654/2026
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interiorização do turismo, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Neto (PSD-CE) · página oficial - PL 1656/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Francisco (PT-PI) · página oficial - PL 1657/2026
Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Professora Marcivania (PCdoB-AP) · página oficial - PL 1658/2026
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1659/2026
Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1661/2026
Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 1664/2026
Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Bibo Nunes (PL-RS) · página oficial - PL 1665/2026
Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Fábio Teruel (MDB-SP) · página oficial - PL 1666/2026
Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Bibo Nunes (PL-RS) · página oficial - PL 1667/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras…
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Bibo Nunes (PL-RS) · página oficial - PL 1668/2026
Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 07/04/2026 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jilmar Tatto (PT-SP) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.