Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
33.557 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 19.256
- Nunca entrou em pauta
- 33.557
- Sem informação de pauta
- 39.943
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 4 de 1.678- PL 5728/2026
Estabelece medidas de segurança para prevenção à transferência fraudulenta de números telefônicos e à apropriação indevida de contas digitais de comunicação, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 5729/2026
Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 5730/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar acessibilidade, autonomia e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual na utilização de serviços bancários e financeiros.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rafael Prudente (MDB-DF) · página oficial - PL 5731/2026
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto para a eleição de representantes da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Gilson Daniel (PODE-ES) · página oficial - PL 5732/2026
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Linha Nacional de Cuidado Integral à Saúde da Mulher em Situação de Rua – Dignidade Feminina nas Ruas, destinada a assegurar busca ativa, prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento longitudinal e atenção integrada à saúde sexual e…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5733/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5734/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB) · página oficial - PDL 1024/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribuiu ao programa “Record Kids: Desenhos Bíblicos” a classificação “não recomendado para menores de 12 anos”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB) · página oficial - PDL 1025/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, relativos ao recolhimento na liquidação financeira da transação (split payment)
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Julia Zanatta (PL-SC) · página oficial - PL 5737/2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rogério Correia (PT-MG) · página oficial - PL 5738/2026
Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a…
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rogério Correia (PT-MG) · página oficial - PDL 1026/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que alterou a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Messias Donato (UNIÃO-ES) · página oficial - PL 5739/2026
Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PDL 1027/2026
Susta, parcialmente, os efeitos da Norma Técnica GT-SEG.2026.11, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na parte em que estabelece a validação biométrica facial obrigatória como condição para contratação, alteração cadastral e manutenção de acessos ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rodrigo Valadares (PL-SE) · página oficial - PL 5740/2026
Institui a Política Nacional de Proteção pelo Silêncio Inclusivo, estabelece medidas de prevenção e proteção do sossego, da saúde e da integridade física, psíquica e sensorial de pessoas vulneráveis a perturbações sonoras no ambiente residencial, especialmente crianças e pessoas idosas, e dispõe…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PDL 1028/2026
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribuiu nova classificação indicativa ao programa “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Delegado Caveira (PL-PA) · página oficial - PL 5741/2026
Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 5743/2026
Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PDL 1030/2026
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atribui classificação indicativa de não recomendado para menores de doze anos ao programa televisivo “Record Kids – Desenhos Bíblicos”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) · página oficial - PL 5744/2026
Institui a Política Nacional de Inclusão Socioprodutiva em Saúde Mental, denominada Lei Trabalho e Autonomia em Saúde Mental, destinada a promover a qualificação profissional, o acesso e a permanência no trabalho, o emprego apoiado, o cooperativismo social, a geração de trabalho e renda e o retorno…
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 03/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.