Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
33.557 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
33.557 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento1.918
- Em comissão6.619
- Pronto para pauta608
- Aprovado na casa2
- Virou norma6
- Tramita junto com outro projeto12.287
- Arquivado6.078
- Retirado pelo autor1.189
- Devolvido ao autor757
- Outra situação20
- Sem situação na fonte4.073
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 19.256
- Nunca entrou em pauta
- 33.557
- Sem informação de pauta
- 39.943
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 45 de 1.678- PL 4762/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 4763/2026
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4764/2026
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4765/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Mauricio Neves (PP-SP) · página oficial - PL 4766/2026
Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4767/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: André Janones (REDE-MG) · página oficial - PL 4768/2026
Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 4738/2026
Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares…
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PLP 225/2026
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PLP 226/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Gilberto Nascimento (PODE-SP) · página oficial - PL 4739/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Tabata Amaral (PSB-SP) · página oficial - PL 4740/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Araújo (PP-BA) · página oficial - PL 4741/2026
Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jorge Araújo (PP-BA) · página oficial - PL 4742/2026
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 4743/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) · página oficial - PL 4744/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito médioCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4745/2026
Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Salabert (PSOL-MG) · página oficial - PL 4746/2026
Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial - PL 4747/2026
Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Duda Salabert (PSOL-MG) · página oficial - PL 4748/2026
Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/07/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Laura Carneiro (PSD-RJ) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.