Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
74 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
74 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 3 de 4- PL 5719/2016
Tipifica o crime de assédio moral no Código Penal Militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/07/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5720/2016
Altera o art. 104 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para diminuir o tempo de inabilitação para o exercício de função pública do militar que cometer crime com abuso de poder ou violação do dever militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/07/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5407/2016
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 40 (quarenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 25/05/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5283/2016
Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/05/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5156/2016
Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/05/2016 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5128/2016
Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/05/2016 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5111/2016
Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 28/04/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5098/2016
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do radialista.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 27/04/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5024/2016
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/04/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4964/2016
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir a assistência à saúde dos militares estaduais nos hospitais das Forças Armadas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 12/04/2016 · Devolvido ao autor · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4929/2016
Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/04/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4896/2016
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/04/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4853/2016
Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PEC 198/2016
Dá nova redação aos artigos 24 e 144 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as policias militares e os corpos de bombeiros militares e especificar princípios sobre a carreira nestas corporações.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 23/03/2016 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4799/2016
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 22/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4780/2016
Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4721/2016
Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4699/2016
Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4675/2016
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/03/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 4532/2016
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/02/2016 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.