Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
20 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
160 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento6
- Em comissão46
- Pronto para pauta9
- Aprovado na casa1
- Virou norma1
- Tramita junto com outro projeto62
- Arquivado20
- Retirado pelo autor3
- Devolvido ao autor2
- Sem situação na fonte10
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 1 de 1- PL 1073/2023
Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 5344/2020
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 03/12/2020 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 5259/2020
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 25/11/2020 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 4312/2020
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/08/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 2291/2020
Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 29/04/2020 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 2332/2019
Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/04/2019 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 2007/2019
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/04/2019 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 946/2019
Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2019 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 519/2019
Estabelece agravante para o crime de estelionato.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/02/2019 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 521/2019
Estabelece agravante para o crime de extorsão.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/02/2019 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 8507/2017
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 05/09/2017 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 1008/2015
Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 31/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 593/2015
Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 05/03/2015 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PLP 444/2014
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 11/12/2014 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 7556/2014
Dispõe sobre os direitos e vantagens do profissional do magistério público readaptado.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/05/2014 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 5805/2013
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 5806/2013
Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 5159/2013
Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 14/03/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 4101/2012
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/06/2012 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 768/2011
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 17/03/2011 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.