Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
8.564 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
39.943 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento2.030
- Em comissão11.392
- Pronto para pauta2.103
- Aprovado na casa1.881
- Virou norma4.678
- Tramita junto com outro projeto7.490
- Arquivado8.564
- Retirado pelo autor1.026
- Devolvido ao autor701
- Outra situação78
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 3.807
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 139 de 429- PDC 817/2017
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Luis Carlos Heinze (PP-RS) · página oficial - PDC 819/2017
Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Nilto Tatto (PT-SP) · página oficial - PLS 403/2017
Institui o Programa de Restauração de Áreas Degradadas na Amazônia – Restaura Amazônia.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Acir Gurgacz (PDT-RO) · página oficial - PLS 402/2017
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer procedimento para aplicação imediata da pena.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) · página oficial - PLS 401/2017
Altera a Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para condicionar o cancelamento e a transferência ao Tesouro Nacional dos precatórios vencidos à análise do magistrado…
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 24/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) · página oficial - PL 8897/2017
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre aspectos gerais da regionalização e a hierarquização do sistema único de saúde.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Odorico Monteiro (PSB-CE) · página oficial - PL 8898/2017
"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: FRANCISCO FLORIANO (UNIÃO-RJ) · página oficial - PL 8908/2017
Altera a redação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer a vedação de saída temporária para estupradores.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP) · página oficial - PEC 35/2017
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) · página oficial - PLS 406/2017
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PLS 407/2017
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o invasor da residência.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 19/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: José Medeiros (PL-MT) · página oficial - PL 8864/2017
Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Weverton (PDT-MA) · página oficial - PL 8868/2017
Altera o art. 174 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: RÔNEY NEMER (PP-DF) · página oficial - PL 8870/2017
Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Major Olimpio (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 8871/2017
Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Major Olimpio (UNIÃO-SP) · página oficial - PL 8872/2017
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: GOULART (PSD-SP) · página oficial - PL 8881/2017
Altera os artigos 18 e 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para democratizar os processos eleitorais das entidades de administração do desporto
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: DELEY (PRD-RJ) · página oficial - PDS 193/2017
Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) · página oficial - PLS 394/2017
Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Randolfe Rodrigues (PT-AP) · página oficial - PDC 796/2017
Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 17/10/2017 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Aníbal Gomes (UNIÃO-CE) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.