Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
18.449 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 3.807
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 696 de 923- PEC 29/2013
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) · página oficial - PLS 215/2013
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Alfredo Nascimento (PL-AM) · página oficial - PLS 217/2013
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito médioSenado · apresentado em 04/06/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Vital do Rêgo (MDB-PB) · página oficial - PLS 218/2013
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Vital do Rêgo (MDB-PB) · página oficial - PLS 219/2013
Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 04/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Aécio Neves (PSDB-MG) · página oficial - PL 5682/2013
Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: NEWTON CARDOSO (MDB-MG) · página oficial - PL 5683/2013
Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: NEWTON CARDOSO (MDB-MG) · página oficial - PL 5687/2013
Altera a redação do inciso XXI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir as universidades de pesquisa no benefício da dispensa de licitação.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/06/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Gonzaga Patriota (PSB-PE) · página oficial - PLS 213/2013
Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 03/06/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Pedro Simon (MDB-RS) · página oficial - PLS 214/2013
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo.
Conta para a esquerda · regras e burocracia · efeito pontualSenado · apresentado em 03/06/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Ataídes Oliveira (PSDB-TO) · página oficial - PL 5671/2013
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Conta para a esquerda · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: ANDRE MOURA (PODE-SE) · página oficial - PL 5672/2013
Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS) · página oficial - PL 5673/2013
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Conta para a direita · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: Bruna Furlan (PSDB-SP) · página oficial - PL 5676/2013
Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: ROBERTO FREIRE (CIDADANIA-SP) · página oficial - PL 5677/2013
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5678/2013
Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.
Conta para a esquerda · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5679/2013
Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Nunca entrou em pautaAutor: MAJOR FÁBIO (SOLIDARIEDADE-PB) · página oficial - PL 5681/2013
Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS) · página oficial - PLS 209/2013
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o…
Classificado, sem direçãoSenado · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Entrou em pautaAutor: Ruben Figueiró (PSDB-MS) · página oficial - PLS 211/2013
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tratar da oferta de provas de concursos públicos em braile e garantir sua aplicação em local oficial próximo à residência da pessoa com deficiência visual.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 29/05/2013 · Arquivado · Sem informação de pautaAutor: Jorge Afonso Argello (PTB-DF) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o que o texto faz conta para a direita (mais mercado) ou para a esquerda (mais Estado) na economia, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.