Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
4.009 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 129 de 201- PL 3448/2025
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 15/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PDL 502/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, por violação aos limites do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 15/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Helio Lopes (PL-RJ) · página oficial - PDL 503/2025
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 709, de 13 de março de 2025, do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que reduziu a zero as tarifas do imposto de importação para 11 alimentos.
Contra a pauta do painel · comércio exterior · efeito médioCâmara · apresentado em 15/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3414/2025
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 15/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR) · página oficial - PDL 501/2025
Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Hospital São Vicente de Paulo de Mafra, no Estado de Santa Catarina.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Cobalchini (MDB-SC) · página oficial - PRC 58/2025
Reconhece a aliança histórica, diplomática e espiritual entre o povo brasileiro e o povo judeu, declarando oficialmente as duas nações como “Nações Irmãs”, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) · página oficial - PL 3393/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 3399/2025
Dispõe sobre a implantação de Restaurantes Universitários (RU) nos campi dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 14/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM) · página oficial - PL 3372/2025
Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 14/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR) · página oficial - PRC 57/2025
Concede ao Padre Eduardo Dougherty, o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 11/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Luiz Gastão (PSD-CE) · página oficial - PDL 444/2025
Susta os efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, que institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI).
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Jaime Bagattoli (PL-RO) · página oficial - PRC 56/2025
Institui a Comenda "Gedelti Gueiros de Voluntariado", a ser concedida anualmente pela Câmara dos Deputados a pessoas e instituições que se destacaram por ações voluntárias de relevante interesse social.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Messias Donato (UNIÃO-ES) · página oficial - PL 3340/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Eduardo Girão (NOVO-CE) · página oficial - PL 3349/2025
Institui o incentivo financeiro-educacional, na forma de poupança, aos estudantes de famílias de baixa renda matriculados na educação profissional técnica de nível médio das escolas públicas; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 10/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) · página oficial - PL 3312/2025
Altera a Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015, para instituir, no âmbito nacional, a Comenda do Mérito da Segurança Privada, a ser regulamentada pelo Ministério da Justiça e outorgada em conjunto com o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Delegado Caveira (PL-PA) · página oficial - PL 3316/2025
Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 09/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Cleber Verde (MDB-MA) · página oficial - PLP 147/2025
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 09/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Jaziel (PL-CE) · página oficial - PL 2529/2022
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir as informações sobre o combate ao crime organizado no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Sem informação de pautaAutor: Órgão do Poder Legislativo · página oficial - PL 3281/2025
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualSenado · apresentado em 08/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Rogério (PL-RO) · página oficial - PL 3287/2025
Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualSenado · apresentado em 08/07/2025 · Apresentado, à espera de encaminhamento · Nunca entrou em pautaAutor: Alan Rick (REPUBLICANOS-AC) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.