Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
23.275 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Entrou em pauta
- 5.264
- Sem informação de pauta
- 11.392
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 281 de 1.164- PLP 162/2025
Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 3747/2025
Inclui os parágrafos único no caput do art. 5º e os §§ 3º e 4º no caput do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Zucco (PL-RS) · página oficial - PL 3748/2025
Dispõe sobre a correção dos limites de receita bruta que permitem a opção da pessoa jurídica pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Afonso Hamm (PP-RS) · página oficial - PL 3751/2025
Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Duda Ramos (PODE-RR) · página oficial - PL 3756/2025
Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Centros de Tratamento de Obesidade, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Clodoaldo Magalhães (PV-PE) · página oficial - PL 3757/2025
Torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de pronto atendimento em todo o território nacional e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Clodoaldo Magalhães (PV-PE) · página oficial - PL 3758/2025
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação social e econômica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR) · página oficial - PL 3759/2025
Reconhece a prática de pesca artesanal da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos tradicionais associados como manifestação da cultura nacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 3760/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 3762/2025
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD, as entidades de classe e organizações civis que realizarem eventos e shows sociais sem fins lucrativos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Luiz Carlos Motta (PL-SP) · página oficial - PL 3763/2025
Institui o Programa “Olhe por Eles” e a “Urna do Desabafo”, voltados à escuta ativa, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica, e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ricardo Abrão (PSDB-RJ) · página oficial - PL 3766/2025
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para instituir regime específico de incentivo fiscal a projetos culturais de escolas de samba.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Abrão (PSDB-RJ) · página oficial - PL 3767/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Zé Trovão (PL-SC) · página oficial - PL 3768/2025
Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos Tavares (PDT-RJ) · página oficial - PL 3774/2025
Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Pedro Aihara (PP-MG) · página oficial - PL 3775/2025
Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Entrou em pautaAutor: Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) · página oficial - PL 3777/2025
Institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) · página oficial - PL 3778/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Nunca entrou em pautaAutor: Zé Trovão (PL-SC) · página oficial - PL 3780/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos termos da legislação civil.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Dra. Alessandra Haber (PODE-PA) · página oficial - PL 3781/2025
Institui o Programa de Desconto para Atualização de Livros Didáticos e Jurídicos, por meio da devolução de exemplares desatualizados, e incentiva a produção editorial com materiais recicláveis.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/08/2025 · Em comissão · Sem informação de pautaAutor: Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.