Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
4.267 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 147 de 214- PL 6609/2019
Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 19/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Gonçalo (PODE-MA) · página oficial - PL 6583/2019
Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fernando Rodolfo (PRD-PE) · página oficial - PL 6586/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 18/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Sanderson (PL-RS) · página oficial - PEC 236/2019
Altera o § 1° do art. 98 da Constituição Federal para criar os Juizados Especiais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito médioCâmara · apresentado em 18/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Lincoln Portela (PL-MG) · página oficial - PL 6584/2019
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 18/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Marcos do Val (AVANTE-ES) · página oficial - PL 6510/2019
Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Gustinho Ribeiro (PP-SE) · página oficial - PEC 231/2019
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 17/12/2019 · Sem situação na fonte · Entrou em pautaAutor: Pedro Uczai (PT-SC) · página oficial - PL 6482/2019
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 17/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Contarato (PT-ES) · página oficial - PL 6445/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de eletrocardiógrafos digitais nas Ambulâncias de Resgate e de Suporte Avançado (Unidades Móveis de Terapia Intensiva) públicas e privadas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 16/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Célio Silveira (MDB-GO) · página oficial - PLP 273/2019
Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da…
Contra a pauta do painel · tamanho do Estado · efeito pontualCâmara · apresentado em 16/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Pompeo de Mattos (PDT-RS) · página oficial - PL 6458/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a propaganda em instituições de ensino.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 16/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Edna Henrique (REPUBLICANOS-PB) · página oficial - PL 6429/2019
Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 11/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Eduardo da Fonte (PP-PE) · página oficial - PL 6419/2019
Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Sem classificação do painelSenado · apresentado em 11/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Comissão · página oficial - PL 6370/2019
Altera as Leis nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa Família.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Iracema Portella (PP-PI) · página oficial - PDL 730/2019
Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 09/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: João Daniel (PT-SE) · página oficial - PL 6339/2019
Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 09/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Ruy Carneiro (PODE-PB) · página oficial - PDL 740/2019
Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 09/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) · página oficial - PEC 210/2019
"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito estruturalCâmara · apresentado em 04/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Lucas Redecker (PSD-RS) · página oficial - PL 6310/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Fabiano Tolentino (CIDADANIA-MG) · página oficial - PL 6260/2019
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 03/12/2019 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Diego Andrade (PSD-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.