Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
4.267 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 181 de 214- PL 5586/2016
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 15/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: CABO SABINO (AVANTE-CE) · página oficial - PL 5529/2016
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) · página oficial - PL 5530/2016
Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 09/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) · página oficial - PL 5513/2016
Altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 08/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Helder Salomão (PT-ES) · página oficial - PL 5514/2016
Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 08/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Maia Filho (PP-PI) · página oficial - PL 5439/2016
Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 01/06/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: CARLOS MANATO (UNIÃO-ES) · página oficial - PL 5416/2016
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 31/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: FÁBIO SOUSA (PSDB-GO) · página oficial - PL 5430/2016
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 31/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) · página oficial - PL 5382/2016
Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 24/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Damião Feliciano (UNIÃO-PB) · página oficial - PL 5402/2016
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 24/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: GOULART (PSD-SP) · página oficial - PLP 285/2016
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 23/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: TENENTE LÚCIO (PL-MG) · página oficial - PL 5354/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: DANIEL VILELA (MDB-GO) · página oficial - PL 5318/2016
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 17/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) · página oficial - PL 5215/2016
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB) · página oficial - PL 5204/2016
Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 06/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Comissão · página oficial - PL 5172/2016
Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 04/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: FELIPE BORNIER (SOLIDARIEDADE-RJ) · página oficial - PL 5176/2016
Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 04/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jhc (PSB-AL) · página oficial - PL 5188/2016
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada.
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 04/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS) · página oficial - PL 5136/2016
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 03/05/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: ANTONIO BULHÕES (REPUBLICANOS-SP) · página oficial - PL 5118/2016
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 28/04/2016 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: CAIO NARCIO (PSDB-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.