Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
4.267 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a autenticação biométrica e facial, a verificação especial de identidade e o videomonitoramento dos procedimentos de habilitação eleitoral.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rodolfo Nogueira (PL-MS) · página oficial - PDL 1013/2026
Susta os efeitos da Portaria nº 2.272, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos".
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Bia Kicis (PL-DF) · página oficial - PDL 1014/2026
Susta os efeitos da Portaria CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI nº 2.272, de 28 de outubro de 2026, que atribui classificação indicativa não recomendada para menores de doze anos ao programa “Record Kids: Desenhos Bíblicos”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 02/11/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Dr. Jaziel (PL-CE) · página oficial - PDL 1012/2026
Susta os efeitos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça aprovada em 27 de outubro de 2026, que "Estabelece diretrizes para a prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no âmbito do Poder Judiciário”.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 31/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Junio Amaral (PL-MG) · página oficial - PL 5705/2026
Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a mitigação das ilhas de calor urbanas e dá outras providências.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5706/2026
Dispõe sobre a preferência na aquisição de absorventes higiênicos biodegradáveis ou reutilizáveis no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e sobre o incentivo à pesquisa e à produção desses itens a partir de insumos da…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5707/2026
Estabelece normas gerais sobre o registro obrigatório das abordagens realizadas pelos órgãos de segurança pública, com uso de câmeras corporais e de rastreamento de viaturas, e dá outras providências.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PLP 277/2026
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos…
A favor da pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PLP 278/2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 5708/2026
Dispõe sobre o dever de provedores de aplicações de internet de tornar indisponíveis e preservar conteúdos de apologia a organizações criminosas, de exibição de armas de fogo com fins de intimidação e de ameaças, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5709/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a busca e apreensão de armas do agressor, inclusive as de fabricação artesanal, na concessão de medidas protetivas de urgência, dispor sobre a comunicação imediata da decisão aos órgãos de segurança pública e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5710/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de roubo e de extorsão cometidos por agente que se apresenta como integrante de órgão de segurança pública, e dispõe sobre o controle da fabricação e do comércio de uniformes, distintivos e…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5711/2026
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a padronização, a preservação, o prazo de processamento e a inserção em bancos de perfis genéticos dos vestígios biológicos coletados no atendimento às pessoas em situação de violência sexual.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5712/2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aumentar a pena dos crimes de coação e intimidação de eleitores praticados por agentes de segurança pública, tipificar a incitação, por esses agentes, de atos de constrangimento contra eleitores em razão de sua preferência…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5713/2026
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para assegurar a adaptação da escuta especializada e do depoimento especial às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista vítimas ou testemunhas de violência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5714/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção a fraudes contra pessoas idosas em agências, postos de atendimento e terminais de autoatendimento de instituições financeiras, sobre a identificação de operações atípicas realizadas por pessoas idosas e sobre a responsabilidade dessas instituições pelo…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5715/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5716/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do estelionato e dos crimes de falsidade documental praticados com o uso de inteligência artificial ou de conteúdo sintético.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5717/2026
Dispõe sobre a emissão de atestados médicos e odontológicos com mecanismo de verificação de autenticidade e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a comercialização de atestados falsos.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial - PL 5718/2026
Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 30/10/2026 · Sem situação na fonte · Nunca entrou em pautaAutor: Rubens Pereira Júnior (PT-MA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.