Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
19.860 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 161 de 993- PL 360/2024
Dá nova redação ao art. 352 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Delegado Éder Mauro (PL-PA) · página oficial - PL 362/2024
Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 371/2024
Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Gilson Daniel (PODE-ES) · página oficial - PL 372/2024
Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Gilson Daniel (PODE-ES) · página oficial - PL 374/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo.
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito médioCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) · página oficial - PL 376/2024
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Messias Donato (UNIÃO-ES) · página oficial - PL 379/2024
Dispõe sobre as atividades de telepsicologia e telessaúde mental
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fábio Macedo (PODE-MA) · página oficial - PL 380/2024
Acrescenta dispositivo ao art. 14, da Lei n.° 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação, pelos planos privados de assistência à saúde, de consultas, exames ou sessões de terapia com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, destinadas a pessoa portadora de transtornos…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 21/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Allan Garcês (PP-MA) · página oficial - PL 304/2024
Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Silvia Waiãpi (PL-AP) · página oficial - PL 308/2024
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre oaumento da penalidade nos casos de violência doméstica contra a mulher, nas condições que especifica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Dr. Victor Linhalis (PSB-ES) · página oficial - PL 310/2024
Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório o ensino de Noções Básicas de Primeiros Socorros nas escolas de Ensino Médio em todo o território nacional.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Leo Prates (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 312/2024
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus e Lúpus.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Leo Prates (REPUBLICANOS-BA) · página oficial - PL 315/2024
Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.
A favor da pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Merlong Solano (PT-PI) · página oficial - PL 317/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Geraldo Mendes (UNIÃO-PR) · página oficial - PL 320/2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, para permitir aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente…
Contra a pauta do painel · regras e burocracia · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Domingos Neto (PSD-CE) · página oficial - PL 325/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre campanhas educativas de trânsito de âmbito nacional .
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Jonas Donizette (PSB-SP) · página oficial - PL 326/2024
Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito médioCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Alice Portugal (PCdoB-BA) · página oficial - PL 333/2024
Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Delegada Katarina (PSD-SE) · página oficial - PLP 5/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os arquitetos e designers de interior entre as atividades permitidas no regime especial dos Microempreendedores Individuais (MEI).
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 20/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Giovani Cherini (PL-RS) · página oficial - PL 284/2024
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou…
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 19/02/2024 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.