Projetos
Todos os projetos apresentados na Câmara e no Senado desde 2011, 92.756 ao todo, e não só os que viraram lei. Busque pelo número, como PL 1087/2025, ou por palavras da ementa, e veja em que etapa da tramitação cada um está.
19.860 projetos com os filtros escolhidos, de 92.756 na base. Limpar os filtros.
Projetos por etapa
92.756 no totalEm que ponto da tramitação cada projeto está, entre os que passam pelos outros filtros. Toque numa etapa para ver só os projetos dela.
- Apresentado, à espera de encaminhamento4.009
- Em comissão23.275
- Pronto para pauta3.959
- Aprovado na casa4.020
- Virou norma10.945
- Tramita junto com outro projeto19.860
- Arquivado18.449
- Retirado pelo autor2.398
- Devolvido ao autor1.458
- Outra situação116
- Sem situação na fonte4.267
O que cada etapa quer dizer
Apresentado: a casa ainda não encaminhou o projeto a uma comissão.
Em comissão: espera relator, parecer ou votação numa comissão.
Pronto para pauta: já tem parecer e espera ser votado.
Aprovado na casa: foi aprovado na casa onde tramita e segue para outra fase, como a outra casa, a sanção ou o veto.
Virou norma: virou lei ou outra norma jurídica.
Tramita junto com outro projeto: foi apensado a outro sobre o mesmo assunto e segue o destino dele. A Câmara usa esta etapa; a fonte do Senado não a traz.
Arquivado: a tramitação terminou sem virar norma, inclusive por fim de legislatura.
Retirado pelo autor e Devolvido ao autor: o autor pediu a retirada, ou a Mesa devolveu o projeto sem dar andamento.
Outra situação e Sem situação na fonte: a fonte oficial traz uma situação fora das anteriores ou não traz nenhuma.
Entrada em pauta
A pauta mostra se o projeto chegou a ser discutido ou votado. Muitos nunca saem da comissão. Toque numa linha para ver só esses projetos.
- Nunca entrou em pauta
- 12.287
Em “sem informação de pauta” a fonte não permite saber: o histórico de tramitação do projeto não foi coletado e nada prova que ele entrou em pauta. Isso não quer dizer que nunca entrou.
Como o painel conta a pauta
As fontes não registram a inclusão em pauta como um passo da tramitação. O painel conta que o projeto entrou em pauta quando há um passo de discussão, votação, parecer lido na reunião ou pedido de vista numa comissão ou no Plenário. A aprovação de um requerimento de urgência não conta.
“Nunca entrou em pauta” vale só para quem tem o histórico de tramitação coletado e nenhum desses passos nele.
Na Câmara, o histórico foi coletado para os projetos que o painel classificou e para os que vêm sem situação na fonte. No Senado, sem o histórico, a pauta só aparece quando uma deliberação ou uma votação nominal a prova.
Projetos
Página 270 de 993- PL 1149/2023
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 14/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Dagoberto Nogueira (PP-MS) · página oficial - PL 1150/2023
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
Contra a pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 14/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Tarcísio Motta (PSOL-RJ) · página oficial - PL 1075/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir dentre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito médioCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Alberto Mourão (MDB-SP) · página oficial - PL 1087/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Guilherme Boulos (PSOL-SP) · página oficial - PLP 49/2023
Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
Contra a pauta do painel · gasto e regras fiscais · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Fernanda Pessoa (PSD-CE) · página oficial - PL 1088/2023
Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Josenildo (PDT-AP) · página oficial - PL 1089/2023
Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade de realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: José Nelto (UNIÃO-GO) · página oficial - PL 1093/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados, na forma em que indica.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: José Nelto (UNIÃO-GO) · página oficial - PL 1094/2023
Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos…
A favor da pauta do painel · tributos · efeito médioCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Any Ortiz (PP-RS) · página oficial - PLP 51/2023
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 13/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) · página oficial - PDL 69/2023
Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Natália Bonavides (PT-RN) · página oficial - PL 1058/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Erika Hilton (PSOL-SP) · página oficial - PL 1061/2023
Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Capitão Augusto (PL-SP) · página oficial - PL 1062/2023
Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.
A favor da pauta do painel · tributos · efeito estruturalCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Daniela Reinehr (PL-SC) · página oficial - PL 1063/2023
Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e os Transtornos Hipercinéticos (CID 10-F90) como deficiência conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de…
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Yandra Moura (UNIÃO-SE) · página oficial - PL 1064/2023
Dispõe sobre o fornecimento de óculos de grau aos estudantes de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Contra a pauta do painel · assistência e previdência · efeito pontualCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Yandra Moura (UNIÃO-SE) · página oficial - PL 1065/2023
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Classificado, sem direçãoCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Yandra Moura (UNIÃO-SE) · página oficial - PL 1068/2023
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.
Sem classificação do painelCâmara · apresentado em 10/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Sem informação de pautaAutor: Beto Preto (PSD-PR) · página oficial - PL 1034/2023
Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado.
Contra a pauta do painel · tributos · efeito pontualCâmara · apresentado em 09/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Zé Vitor (PL-MG) · página oficial - PL 1037/2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável…
A favor da pauta do painel · trabalho e emprego · efeito pontualCâmara · apresentado em 09/03/2023 · Tramita junto com outro projeto · Nunca entrou em pautaAutor: Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) · página oficial
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal, situação de cada projeto até 15/11/2026. Cada página mostra 20 projetos, do mais novo ao mais antigo.
A direção de cada projeto segue a rubrica publicada no método: diz se o texto vai a favor ou contra a pauta econômica do painel, sem atribuir intenção ao autor. Autor é quem consta como autor na fonte; a coautoria não entra no filtro, como na página de cada parlamentar. Partido é o último que o parlamentar tem no painel.